1. Processo nº: 285/2019     1.1. Anexo(s) 9295/2010, 1761/2011, 7098/2014, 7144/2014, 9049/2016, 15629/2016
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº - 1761/2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2010 - EXERCÍCIO 20103. Responsável(eis): ANTONIO JONAS PINHEIRO BARROS - CPF: 24330922134 DENES JOSE TEIXEIRA - CPF: 32343612153 JOSE ALVES MACIEL - CPF: 25127691191 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 48527505134 MAURICIO NAUAR CHAVES - CPF: 35965533187 WANDA MARIA SANTANA BOTELHO - CPF: 17864429300 ZENAIDE DIAS DA COSTA - CPF: 35476486100 4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI 5. Distribuição: 1ª RELATORIA 6. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO 7. Proc.Const.Autos: DAIANE DIAS DA SILVA (OAB/TO Nº 7830)
DIVINO DA SILVA LIRA (OAB/TO Nº 5082)
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB/TO Nº 7264)8. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
9. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 216/2022-RELT1
9.1 Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, gestor à época, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria S. Botelho e Zenaide Dias da Costa, vereadores à época, em face do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, o qual julgou irregulares as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Gurupi/TO, alusivas ao exercício financeiro de 2010, com imputação de débito referente ao pagamento de remuneração para o Presidente da Câmara a título de Verba de Representação, acima do teto fixado na Constituição Federal, pagamento de remuneração a título de Verba Indenizatória/Verba de Gabinete para o Presidente, sem a comprovação da boa e regular aplicação de tais recursos públicos e, solidariamente aos demais vereadores, pela não comprovação com documentos idôneos da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete aos vereadores, e ainda aplicação de multa aos responsáveis.
9.2 Autuados nesta Corte de Contas foram os presentes autos submetidos à Presidência visando a adoção das medidas previstas no art. 63 da Lei nº 1.284/2001 e no art. 251 do RITCE/TO. Assim, por via do Despacho nº 72/2019 (evento 04) a presente Ação de Revisão foi recebida somente no efeito devolutivo.
9.3 Consoante se afere do Extrato de Decisão juntado no evento 06, os presentes autos foram sorteados na Sessão Plenária do dia 06/02/2019 para o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, à época titular da 1ª Relatoria. Em razão do Conselheiro Severiano ter sido eleito Presidente deste Tribunal de Contas, vindo a me suceder, e tendo em vista o que estabelece o artigo 192, § 3º do Regimento Interno, assumi a relatoria destes autos.
9.4 Remetido este processo à Coordenadoria de Recursos o servidor Humberto Luiz Falcão Coelho Júnior proferiu a Análise de Recurso nº 61/2019 (evento 09), com a seguinte conclusão:
Ante o exposto, concluo no sentido de que a ação de revisão em apreço não merece ser conhecida, face à ausência de requisitos para sua admissibilidade (LOTCE/TO, art. 62, IV), devendo, por consequência, ser mantido incólume o acórdão fustigado (LOTCE/TO, art. 63, §3º), tudo nos termos da fundamentação.
9.5 Ao Corpo Especial de Auditores o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa proferiu o Parecer nº 1029/2019-COREA (evento 10) manifestando-se nos seguintes termos:
9.6 Por fim, o Procurador Geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues proferiu o Parecer nº 1023/2019 (evento 11), concluindo pelo que segue:
9.7 Incluídos para julgamento nas Sessões dos dias 30/10/2019 e 08/12/2021, os presentes autos foram retirados de pauta retornando, agora, para apreciação deste Colegiado.
É o Relatório.
Documento assinado eletronicamente por: MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 18/11/2022 às 16:35:30, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 253971 e o código CRC 423F21C |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.